REsp 2187937 - DECISAO

REsp 2187937 - DECISAO

O recurso especial versava essencialmente sobre matéria fático-probatória, cujo reapreciação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo mantido o entendimento de que ADEMA e MOSAIC se desincumbiram do ônus probatório e não houve risco iminente que justificasse a tutela de urgência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA); Recorrida: MOSAIC FERTILIZANTES P&K S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova E Cognição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova E Cognição Sumária Súmula 7/stj Súmula 618/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA)

Recorrida

MOSAIC FERTILIZANTES P&K S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de prova em ação ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial versava essencialmente sobre matéria fático-probatória, cujo reapreciação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo mantido o entendimento de que ADEMA e MOSAIC se desincumbiram do ônus probatório e não houve risco iminente que justificasse a tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.