AREsp 2988502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ que admite distinguishing do Tema 990 quando há autorização da ANVISA para importação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: A. A. M. I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Custeio De Medicamento, Importação De Medicamento, Distinguishing Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Tema 990/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Tutela De Urgência Custeio De Medicamento Importação De Medicamento Distinguishing Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

A. A. M. I. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol por operadora de plano de saúde
  2. 2 Concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento importado com autorização da ANVISA
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/22 quanto à obrigatoriedade de custeio de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ que admite distinguishing do Tema 990 quando há autorização da ANVISA para importação, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.