AREsp 3015580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada tinha natureza interlocutória e precária por deferir/indeferir tutela de urgência, estando sujeita à modificação pela instância de origem e pela sentença de mérito (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), além de que a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pelos óbices da Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Licitação, Planejamento Orçamentário, Ação Popular, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Especiais E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Licitação Planejamento Orçamentário Ação Popular Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada tinha natureza interlocutória e precária por deferir/indeferir tutela de urgência, estando sujeita à modificação pela instância de origem e pela sentença de mérito (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), além de que a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pelos óbices da Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.