AREsp 3024820 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF aplicada por analogia), não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, e porque a reforma demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com documentação médica que corrobora a necessidade do home care.

Parties
Agravante: agravante; Agravado/autor: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Home Care, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Home Care Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF aplicada por analogia), não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, e porque a reforma demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada nesta via pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com documentação médica que corrobora a necessidade do home care.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.