AREsp 3073100 - DECISAO

AREsp 3073100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por inviabilidade, em regra, de recurso especial contra decisão relativa a tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Simulação Patrimonial
Processo Civil Execução Direito Empresarial Tutela De Urgência Arresto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Simulação Patrimonial

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Parties

GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial contra decisão que indefere tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de arresto cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e por inviabilidade, em regra, de recurso especial contra decisão relativa a tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.