AREsp 3013745 - DECISAO

AREsp 3013745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reapreciação de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque é descabido o uso do recurso especial para discutir provimento provisório em razão da natureza da tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care (tratamento Domiciliar), Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Home Care (tratamento Domiciliar) Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 responsabilidade de plano de saúde pelo custeio de home care (questão de mérito decidida em instância ordinária)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reapreciação de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque é descabido o uso do recurso especial para discutir provimento provisório em razão da natureza da tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.