AREsp 2892863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a vedação, por analogia, de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF) e a necessidade de revolver matéria fático-probatória para modificar o acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Home Care, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura Assistencial Home Care Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear atendimento domiciliar sem previsão contratual expressa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a vedação, por analogia, de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF) e a necessidade de revolver matéria fático-probatória para modificar o acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC