AREsp 2406118 - DECISAO

AREsp 2406118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência sem sentença de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: TIM S. A.; Agravado/recorrido: Município de Armação de Búzios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 735/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIM S. A.

Agravante/recorrente

Município de Armação de Búzios

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Se a arguição de inconstitucionalidade é cabível na via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão impugnada, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência sem sentença de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.