AREsp 3043265 - DECISAO

AREsp 3043265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a impugnação trata do deferimento/indeferimento de tutela provisória, hipótese em que, em regra, não cabe Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 300 do Código de Processo Civil quanto à exigência de prova robusta para concessão de tutela de urgência de exclusão de registro em cadastro de crédito
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre aplicação do art. 300 do CPC na exclusão de nome de cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a impugnação trata do deferimento/indeferimento de tutela provisória, hipótese em que, em regra, não cabe Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.