AREsp 3030260 - DECISAO

AREsp 3030260 - DECISAO

A Súmula 735 do STF, por sua fundamentação lógico-jurídica, aplica-se por extensão aos agravos contra decisões liminares no âmbito do STJ, de modo que, em regra, não é cabível recurso especial para impugnar provimentos judiciais de natureza precária e provisória, tendo-se ressalva apenas para hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas que fundamentaram a decisão de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Liminares, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recursos Especiais Liminares Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 aplicação por extensão da Súmula 735 do STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Súmula 735 do STF, por sua fundamentação lógico-jurídica, aplica-se por extensão aos agravos contra decisões liminares no âmbito do STJ, de modo que, em regra, não é cabível recurso especial para impugnar provimentos judiciais de natureza precária e provisória, tendo-se ressalva apenas para hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas que fundamentaram a decisão de urgência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.