AREsp 3005608 - DECISAO

AREsp 3005608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu ou deferiu tutela de urgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: Deso - Companhia de Saneamento de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concessão De Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Tutela De Urgência Concessão De Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Deso - Companhia de Saneamento de Sergipe

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 300, caput e 322, §2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de reestabelecimento de decisão liminar de primeiro grau
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu ou deferiu tutela de urgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.