AREsp 2892002 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial por aplicação análoga da Súmula 735/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAP 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Parcelas Vincendas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Suspensão De Parcelas Vincendas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Aplicação Das Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAP 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula nº 735/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial por aplicação análoga da Súmula 735/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.