REsp 2024898 - DECISAO

REsp 2024898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (interesse processual, requisitos da tutela de urgência, proporcionalidade da multa) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; e temas não suscitados na origem não foram prequestionados, incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico da Grande Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Interesse Processual, Interesses Individuais Homogêneos, Prequestionamento, Reexame De Prova E Fato, Multas Cominatórias, Competência Legislativa E Regulatória (cmn)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Do Trabalho Tutela De Urgência Interesse Processual Interesses Individuais Homogêneos +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico da Grande Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à alegada incursão do Judiciário em competência da União/CMN
  2. 2 falta de interesse processual diante de oferta de carência pelo banco
  3. 3 ausência de demonstração de interesses individuais homogêneos para ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (interesse processual, requisitos da tutela de urgência, proporcionalidade da multa) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; e temas não suscitados na origem não foram prequestionados, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.