REsp 2237009 - DECISAO

REsp 2237009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões pleiteadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque impugna decisão de tutela de urgência, cuja natureza precária e possibilidade de modificação impede o reexame em recurso especial (Súmula 735/STF por analogia), além de que o reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Terceiro (não Integra a Presente Demanda): Caixa Econômica Federal; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Execução Extrajudicial, Súmulas (735 STF, 7 STJ, 211 Stj)
Processo Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Execução Extrajudicial Súmulas (735 Stf, 7 Stj, 211 Stj)

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceiro (não Integra a Presente Demanda)

autoras

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência (Súmula 735/STF aplicável por analogia)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões pleiteadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque impugna decisão de tutela de urgência, cuja natureza precária e possibilidade de modificação impede o reexame em recurso especial (Súmula 735/STF por analogia), além de que o reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.