AREsp 3078409 - DECISAO

AREsp 3078409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, baseando-se na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo do dano), na existência de prorrogação concedida pela instituição financeira e na necessidade de preservação do contraditório para análise dos requisitos legais do alongamento da dívida rural; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a justificar provimento.

Parties
Agravante: CÉSAR STEIN MINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Alongamento De Dívida Rural, Contraditório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Rural Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Alongamento De Dívida Rural Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR STEIN MINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 validação de laudos técnico-científicos submetidos ao contraditório administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, baseando-se na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo do dano), na existência de prorrogação concedida pela instituição financeira e na necessidade de preservação do contraditório para análise dos requisitos legais do alongamento da dívida rural; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a justificar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.