AREsp 3010908 - DECISAO

AREsp 3010908 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisões que deferem tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Illegitimidade/legitimidade Para Intervir, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Illegitimidade/legitimidade Para Intervir Reexame De Provas Súmula 735 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos deveres de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisões que deferem tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC