AREsp 3012128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque a revisão dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS LEONARDO GONÇALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Desbloqueio De Matrículas, Ação Cautelar Inominada
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Desbloqueio De Matrículas Ação Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

DOMINGOS LEONARDO GONÇALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 4º, 7º, 8º, 10, 369, 556, 560, 561 e 563 do CPC por afronta à paridade de tratamento, segurança jurídica e dever de não surpresa e desconsideração de regras possessórias e probatórias.
  2. 2 Se a tutela de urgência foi deferida sem a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, em razão de decisões pretéritas que justificariam a manutenção das averbações e restrições.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque a revisão dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.