AREsp 2654013 - DECISAO

AREsp 2654013 - DECISAO

Indeferir a tutela incidental e manter o sobrestamento porque a decisão de afetação vinculante (Tema n. 1.396/STJ) impõe suspensão nacional dos processos sobre a mesma questão, compete ao tribunal de origem apreciar pedidos urgentes nos termos do art. 314 do CPC, e não estão demonstrados, na estreita via do recurso especial, os requisitos do art. 300 do CPC sem reexaminar amplamente prova.

Parties
Peticionária: ODETE NEVES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos, Tema N. 1.396/stj, Interesse De Agir, Periculum in Mora, Prova Pericial/antecipação De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos Tema N. 1.396/stj Interesse De Agir Periculum in Mora Prova Pericial/antecipação De Prova

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Parties

ODETE NEVES DA SILVA SANTOS

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência durante sobrestamento determinado por Tema n. 1.396/STJ
  2. 2 competência para apreciação de atos urgentes durante a suspensão processual
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferir a tutela incidental e manter o sobrestamento porque a decisão de afetação vinculante (Tema n. 1.396/STJ) impõe suspensão nacional dos processos sobre a mesma questão, compete ao tribunal de origem apreciar pedidos urgentes nos termos do art. 314 do CPC, e não estão demonstrados, na estreita via do recurso especial, os requisitos do art. 300 do CPC sem reexaminar amplamente prova.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantém-se a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.