AREsp 2898214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), o que acarreta preclusão da matéria não impugnada, manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ADAILTON ISIDORO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Preclusão, Impugnação Específica, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela De Urgência Preclusão Impugnação Específica Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ADAILTON ISIDORO DE SOUSA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegações sobre incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF e possibilidade de reavaliação da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), o que acarreta preclusão da matéria não impugnada, manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.