AREsp 3080048 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório necessário para discutir os requisitos da tutela de urgência, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: E B P
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Reembolso, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
E B P
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência
- 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório necessário para discutir os requisitos da tutela de urgência, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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