AREsp 2945744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão apta a ensejar recurso especial, a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência exige reexame fático-probatório (impossível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante: ADAILSON BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Reexame De Prova, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Por Dano Ambiental Reexame De Prova Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ADAILSON BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 300 do CPC e arts. 3º, 4º e 14º da Lei 6.938/81
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral/ responsabilidade objetiva do poluidor (Lei 6.938/81)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial em face de decisão que indeferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão apta a ensejar recurso especial, a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência exige reexame fático-probatório (impossível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ) e, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.