AREsp 2867109 - DECISAO

AREsp 2867109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015, havia fundamento não impugnado (ausência de prova de registro do contrato no momento da tutela) que sustenta a decisão e porque a revisão do conjunto fático-probatório é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PERPLAN PARQUE DOS RESEDÁS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante: PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: ZILVAN LAURINDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDÁS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ZILVAN LAURINDO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.514/97 e do Tema 1.095 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC/2015, havia fundamento não impugnado (ausência de prova de registro do contrato no momento da tutela) que sustenta a decisão e porque a revisão do conjunto fático-probatório é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.