AREsp 2964482 - DECISAO

AREsp 2964482 - DECISAO

Por entender que a redução dos pagamentos decorreu de decisão judicial antecipatória (tutela) e que não houve fato ou omissão imputável ao devedor, afastou-se a existência de mora até a intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, de modo que os juros moratórios não incidem sobre os valores a serem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mora, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Revogação De Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Mora Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Revogação De Tutela Antecipada

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valores pagos a menor em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do artigo 396 do Código Civil quanto à mora
  3. 3 Aplicação do artigo 302 do CPC quanto ao dever de reparação por efeitos de tutela

Ratio Decidendi

Por entender que a redução dos pagamentos decorreu de decisão judicial antecipatória (tutela) e que não houve fato ou omissão imputável ao devedor, afastou-se a existência de mora até a intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, de modo que os juros moratórios não incidem sobre os valores a serem restituídos até essa intimação; acolhimento da jurisprudência pacífica do STJ e inaplicabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se