TutCautAnt 1211 - DECISAO

TutCautAnt 1211 - DECISAO

Indefere-se a tutela porque, em exame perfunctório, não há fumus boni iuris: a divergência não está adequadamente demonstrada e é incerta a admissibilidade do recurso, pois o acórdão embargado não apreciou a aplicação da taxa Selic por ausência de prequestionamento, e o paradigma trazido não apresenta aparente...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Requerente: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Tutela Provisória Antecedente
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Divergência, Correção Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Divergência Correção Monetária Taxa Selic Prequestionamento Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Requerente

BANCO ITAULEASING S.A.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Tutela Provisória Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo aos Embargos de Divergência
  2. 2 aplicação da taxa Selic como índice de atualização e juros moratórios
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela porque, em exame perfunctório, não há fumus boni iuris: a divergência não está adequadamente demonstrada e é incerta a admissibilidade do recurso, pois o acórdão embargado não apreciou a aplicação da taxa Selic por ausência de prequestionamento, e o paradigma trazido não apresenta aparente similitude fática suficiente para justificar o efeito suspensivo ativo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Publique-se.