AREsp 2724835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática Em Sede De Recurso Especial (incidente)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência durante sobrestamento determinado por Tema 1.396/STJ
2. 2 competência para apreciação de medidas urgentes durante suspensão processual
3. 3 compatibilidade da produção antecipada de prova com o regime de sobrestamento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a decisão de afetação relativa ao Tema 1.396/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, suspendeu os processos que versam sobre a mesma controvérsia e vincula o tratamento processual; atos urgentes devem ser avaliados preferencialmente pelo Tribunal de origem restituído aos autos, nos termos do art. 314 do CPC; na via do recurso especial não se pode reafirmar a probabilidade do direito quando a matéria está submetida a precedente repetitivo, e não houve demonstração de perigo superveniente capaz de justificar a intervenção excepcional desta Corte nem prova de perecimento tal que autorizasse produção antecipada de prova na instância extraordinária.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento; mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
• Mantém-se integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem, em virtude da ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar e da necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.396/STJ.