AREsp 3040660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou tutela de urgência em juízo provisório (incidindo a Súmula 735/STF), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica (Súmula 284/STF aplicada analogicamente), várias questões federais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JJZ ALIMENTOS S.A; Agravante: JORGE JONAS ZABROCKIS; Agravante: FABRÍCIA MARTINS SANT"ANNA XAVIER ZABROCKIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Intimação E Notificações, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Intimação E Notificações Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

JJZ ALIMENTOS S.A

Agravante

JORGE JONAS ZABROCKIS

Agravante

FABRÍCIA MARTINS SANT"ANNA XAVIER ZABROCKIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisou tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou tutela de urgência em juízo provisório (incidindo a Súmula 735/STF), o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica (Súmula 284/STF aplicada analogicamente), várias questões federais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.