AREsp 2946676 - ACORDAO

AREsp 2946676 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exige a revisão de conclusões fático-probatórias sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e em consonância com a orientação de que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para descaracterizar tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exige a revisão de conclusões fático-probatórias sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e em consonância com a orientação de que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.