REsp 2200414 - DECISAO

REsp 2200414 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Coercitiva), Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Coercitiva) Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excessividade e proporcionalidade da multa (astreintes)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (especialmente quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...