TutCautAnt 1260 - DECISAO

TutCautAnt 1260 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por falta do periculum in mora: os bens estão vinculados ao inventário sem partilha iminente, a busca por valores bloqueados restou negativa nos autos e há previsão no art. 773 do CPC para resguardar a confidencialidade dos dados obtidos, de modo que não se verificaram os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN (ESPÓLIO); Requerida: MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A. (GALILEO); Terceira Interessada: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO (ASSESPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Bloqueio De Valores, Inventário, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Bloqueio De Valores Inventário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN (ESPÓLIO)

Requerente

MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A. (GALILEO)

Requerida

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO (ASSESPA)

Terceira Interessada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de dilapidação patrimonial sendo os bens vinculados a inventário
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação do bloqueio de valores

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por falta do periculum in mora: os bens estão vinculados ao inventário sem partilha iminente, a busca por valores bloqueados restou negativa nos autos e há previsão no art. 773 do CPC para resguardar a confidencialidade dos dados obtidos, de modo que não se verificaram os requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.