AREsp 3098608 - DECISAO

AREsp 3098608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIZANGELA SANTINI GOMES DE CAMARGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multas Cominatórias (astreintes), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Aplicação De Agrotóxicos, Auto De Infração Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil (responsabilidade Civil) Tutela De Urgência Multas Cominatórias (astreintes) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANGELA SANTINI GOMES DE CAMARGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração da prova
  2. 2 manutenção da multa cominatória por suposto descumprimento de tutela de urgência
  3. 3 cabimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.