AREsp 3077135 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, encontra óbice no entendimento consolidado pela Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões liminares/antecipatórias.

Parties
Recorrente (agravante): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Especial E Agravo Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME)

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a decisões que concedem liminares/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, encontra óbice no entendimento consolidado pela Súmula 735/STF quanto a recursos contra decisões liminares/antecipatórias.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Manutenção, por analogia às súmulas citadas, da impossibilidade de conhecimento do recurso especial que reexamina tutela de urgência