AREsp 3053634 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial pois faltou prequestionamento sobre o art.8º do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o exame das alegações do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em recurso contra decisão sobre tutela antecipada só se admite revisar o cumprimento dos requisitos legais (Súmula 735/STF). Não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: FATIMA ARAUJO; Agravante: OUTRA; Agravado: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada, Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA ARAUJO

Agravante

OUTRA

Agravante

FRANCISCO JOSE DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Colegiada, Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno, decidiu-se não conhecer do recurso especial pois faltou prequestionamento sobre o art.8º do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque o exame das alegações do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em recurso contra decisão sobre tutela antecipada só se admite revisar o cumprimento dos requisitos legais (Súmula 735/STF). Não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 598-599 e conhecer do agravo.