AREsp 3082070 - DECISAO

AREsp 3082070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve indeferimento de tutela de urgência em ação rescisória — temática que, por sua natureza precária e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WALKIRIA ANDREA FERREIRA DA COSTA; Agravante: WILLYS GONCALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf (aplicação Analógica), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf (aplicação Analógica) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

WALKIRIA ANDREA FERREIRA DA COSTA

Agravante

WILLYS GONCALVES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve indeferimento de tutela de urgência em ação rescisória — temática que, por sua natureza precária e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.