TutCautAnt 1283 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela de urgência em razão da ausência de documentação mínima que comprove as alegações, especialmente cópias do acórdão recorrido e do recurso especial.

Parties: Requerente: Município de Santana de Parnaíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Tutela De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Incidental Ao Recurso Especial (processo N. 1004161 06.2020.8.26.0529), Em Tramitação No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome: não conheço do pedido de tutela de urgência
Legal Topics: Tutela De Urgência, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Instrução Documental

Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Efeito Suspensivo Instrução Documental

Case Brief

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Incidental Ao Recurso Especial (processo N. 1004161 06.2020.8.26.0529), Em Tramitação No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
2 necessidade de documentação mínima para apreciação de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela de urgência em razão da ausência de documentação mínima que comprove as alegações, especialmente cópias do acórdão recorrido e do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela de urgência

Orders

Não conhecer do pedido de tutela de urgência.
Publique-se.