AREsp 2978911 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisões provisórias, nos termos da Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: ISABEL CRISTINA MALEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Alienação Fiduciária, Renegociação De Crédito Rural
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Alienação Fiduciária Renegociação De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MALEZAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 735 do STF e 7 do STJ quanto à impossibilidade de recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência com base nos arts. 300 do CPC e 478 do CC
  3. 3 Se o reexame das conclusões do Tribunal estadual demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisões provisórias, nos termos da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido