AREsp 2871040 - DECISAO

AREsp 2871040 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria discutida refere‑se a decisão sobre tutela de urgência, de caráter precário, cuja revisão via recurso especial encontraria óbice na aplicação analógica da Súmula 735/STF, e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático‑probatória, inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Presidência da Seção de Direito Privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Rol Da ANS Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Presidência da Seção de Direito Privado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria discutida refere‑se a decisão sobre tutela de urgência, de caráter precário, cuja revisão via recurso especial encontraria óbice na aplicação analógica da Súmula 735/STF, e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático‑probatória, inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.