AREsp 3044883 - DECISAO

AREsp 3044883 - DECISAO

Houve prejuízo ao Ministério Público em razão da ausência de intimação pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestar-se em segundo grau, pois o Tribunal de origem revogou tutela de urgência deferida ao Parquet; assim, a nulidade do acórdão é configurada e impõe-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Inversão Do Ônus Da Prova Em Ações Ambientais, Lei 12.334/2010, Lei 8.625/1993, Código De Defesa Do Consumidor, Princípio Da Precaução
Processual Civil Direito Ambiental Direito Público Tutela De Urgência Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Inversão Do Ônus Da Prova Em Ações Ambientais +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação em 2º grau
  2. 2 prejuízo como requisito para a declaração de nulidade por ausência de intervenção ministerial
  3. 3 revogação de tutela de urgência e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Houve prejuízo ao Ministério Público em razão da ausência de intimação pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestar-se em segundo grau, pois o Tribunal de origem revogou tutela de urgência deferida ao Parquet; assim, a nulidade do acórdão é configurada e impõe-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento após oportunizada a manifestação ministerial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento do recurso após oportunizada a manifestação ministerial.