AREsp 2987781 - DECISAO

AREsp 2987781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados (art. 1.022 CPC) e que o reexame da decisão sobre tutela de urgência é vedado em recurso especial em razão da natureza precária da medida e da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de implicar reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Agravados/recorridos: autores (agravados/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc), Quitação E Acordos Extrajudiciais, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc) Quitação E Acordos Extrajudiciais Súmulas 735 STF E 7 STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

autores (agravados/recorridos)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal a quo quanto a acordo extrajudicial, cláusula de quitação, acordo judicial com o MPMG e periculum in mora reverso (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada concessão de tutela de urgência sem preenchimento concomitante dos requisitos legais (art. 300 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ que impedem reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos apontados (art. 1.022 CPC) e que o reexame da decisão sobre tutela de urgência é vedado em recurso especial em razão da natureza precária da medida e da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além de implicar reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão