AREsp 2589581 - DECISAO

AREsp 2589581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 300 do CPC e a controvérsia sobre a concessão da tutela de urgência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de documentos e circunstâncias) cuja revista é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação do alegado prejuízo, que foi enfrentado e fundamentado.

Parties
Agravante: FARO PONTA DO CÉU LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA.; Agravante: PEDRO MIGUEL DE ARAÚJO MATEUS; Agravado: MAURÍCIO JOSÉ DA COSTA; Agravado: FML CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Simulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Simulação De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FARO PONTA DO CÉU LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA.

Agravante

PEDRO MIGUEL DE ARAÚJO MATEUS

Agravante

MAURÍCIO JOSÉ DA COSTA

Agravado

FML CONSTRUTORA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 300 do CPC e a controvérsia sobre a concessão da tutela de urgência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de documentos e circunstâncias) cuja revista é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação do alegado prejuízo, que foi enfrentado e fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se