Pet 18685 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo sumário, restou demonstrada a plausibilidade do direito em razão de omissões e obscuridades não sanadas nos embargos de declaração, notadamente sobre definição dos "valores remanescentes" e a necessidade de perícia contábil, configurando cerceamento de defesa; e houve periculum in mora pela instauração de liquidação por arbitramento com pretensão de apuração de montante aproximado de R$ 20.000.000,00 e pelo risco acrescido em razão da extinção da pessoa jurídica FIX, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão até decisão definitiva no recurso especial.

Parties
Requerente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA., sucessora da NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA; Requerida: FIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
Deferido o pedido para suspender os efeitos do acórdão recorrido até decisão definitiva no recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Liquidação De Sentença Por Arbitramento Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Prova

Case Brief

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Parties

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA., sucessora da NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Requerente

FIX

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 ausência de prova mínima dos "valores remanescentes"
  3. 3 falta de definição dos parâmetros da condenação a ser liquidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo sumário, restou demonstrada a plausibilidade do direito em razão de omissões e obscuridades não sanadas nos embargos de declaração, notadamente sobre definição dos "valores remanescentes" e a necessidade de perícia contábil, configurando cerceamento de defesa; e houve periculum in mora pela instauração de liquidação por arbitramento com pretensão de apuração de montante aproximado de R$ 20.000.000,00 e pelo risco acrescido em razão da extinção da pessoa jurídica FIX, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão até decisão definitiva no recurso especial.

Court Disposition

Deferido o pedido para suspender os efeitos do acórdão recorrido até decisão definitiva no recurso especial.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até decisão definitiva no recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.