AREsp 2979901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão) e, em juízo de cognição sumária, os documentos não demonstraram de plano a probabilidade do direito nem o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC; ademais, o reexame de tais questões fático-probatórias não é cabível no recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: RITA DE PADUA ELIAS SANT ANNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Cognição Sumária, RENAJUD, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 59 TJ RJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Cognição Sumária RENAJUD +3 more

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Parties

RITA DE PADUA ELIAS SANT ANNA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de deferimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (art.3º, §9º, Decreto-lei n. 911/1969)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão) e, em juízo de cognição sumária, os documentos não demonstraram de plano a probabilidade do direito nem o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC; ademais, o reexame de tais questões fático-probatórias não é cabível no recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial