AREsp 2011848 - DECISAO

AREsp 2011848 - DECISAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Prevenção E Precaução, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Prevenção E Precaução Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstração de dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ