AREsp 2994407 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOSE ORLANDO FILHO; Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão Da Exigibilidade De Débito, Corte Do Serviço, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão Da Exigibilidade De Débito Corte Do Serviço Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE ORLANDO FILHO

Recorrente

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alcance da Resolução ANEEL n. 1.000/2021 quanto a períodos de cobrança retroativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.