AREsp 3031731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é, em regra, possível a interposição de Recurso Especial com o objeto de reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e revogável dessas medidas; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ROBFERMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Requerida: Ala; Instituidor Da Servidão: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Servidão De Passagem, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Servidão De Passagem Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Art. 300 Do CPC

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Parties

ROBFERMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Ala

Requerida

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

Instituidor Da Servidão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Preservação do status quo em litígio sobre servidão de passagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é, em regra, possível a interposição de Recurso Especial com o objeto de reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória, dada a natureza precária e revogável dessas medidas; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se