AREsp 3049907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso visava, em grande medida, reexaminar decisão sobre tutela de urgência (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF) e por ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial quando exigido.

Parties
Agravante: JOAO CARNEIRO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativação No SCR, Correção De Dados, Abuso De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Negativação No SCR Correção De Dados Abuso De Direito +4 more

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Parties

JOAO CARNEIRO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) para concessão de tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 43, §§ 3º e 5º do CDC quanto à correção imediata de dados e vedação à manutenção de informações que dificultem acesso ao crédito
  3. 3 configuração de abuso de direito nos termos do art. 187 do CC em razão da recusa de baixa de registros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso visava, em grande medida, reexaminar decisão sobre tutela de urgência (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF) e por ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial quando exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.