AREsp 3060047 - DECISAO

AREsp 3060047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/tutela de urgência; além disso, a matéria relativa ao art. 300, §1º, não foi devidamente prequestionada pela corte de origem; alegações baseadas em princípios não constituem violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: LUCAS FARIAS KRATINA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contracautela, Caução, Gratuidade De Justiça, Art. 300, §1º, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Contracautela Caução Gratuidade De Justiça Art. 300, §1º, CPC Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCAS FARIAS KRATINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 300, §1º, do CPC quanto à exigência de contracautela apesar de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/tutela de urgência; além disso, a matéria relativa ao art. 300, §1º, não foi devidamente prequestionada pela corte de origem; alegações baseadas em princípios não constituem violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.