AREsp 3083418 - DECISAO

AREsp 3083418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano configurado pela possibilidade de alienação do imóvel), ressaltou a reversibilidade da indisponibilidade e a inexistência de prejuízo irreparável, e porque a pretensão de reformar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência sobre liminares/Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: LUMINÁRIAS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA. - EPP; Agravado/agravada: ALESSANDRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar, Indisponibilidade De Matrícula, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Medida Cautelar Indisponibilidade De Matrícula Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 735 STF +1 more

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Parties

LUMINÁRIAS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA. - EPP

Recorrente/agravante

ALESSANDRO FERREIRA

Agravado/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 1.025, 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ausência dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) - probabilidade do direito e perigo de dano
  3. 3 alegada desproporcionalidade e prejuízo pela indisponibilidade registral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano configurado pela possibilidade de alienação do imóvel), ressaltou a reversibilidade da indisponibilidade e a inexistência de prejuízo irreparável, e porque a pretensão de reformar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência sobre liminares/Súmula 735 do STF.