REsp 2234659 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem apreciou matéria envolvendo interpretação de lei municipal (Lei municipal n. 19/1995), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, e um dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Ofensa a Direito Local, Julgamento Extra Petita, Recuso Especial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Prescrição Ofensa a Direito Local Julgamento Extra Petita Recuso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à concessão de tutela de urgência sem pedido expresso e suposta violação ao art. 300 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF por interpretação de lei municipal (Lei municipal n. 19/1995)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem apreciou matéria envolvendo interpretação de lei municipal (Lei municipal n. 19/1995), atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, e um dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial