TutCautAnt 1336 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido por ausência do periculum in mora — considerando as restrições do cumprimento provisório de sentença e o prazo para pagamento dos honorários — e por falta de juntada da peça do agravo do art. 1.042 do CPC, indispensável para análise do provimento do recurso especial.

Parties
Requerente: Evandro Luiz Turatto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Adimplemento Substancial, Agravo Para Viabilizar Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Evandro Luiz Turatto Filho

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do agravo do art. 1.042 do CPC para viabilizar o julgamento do recurso especial
  3. 3 Restrição à efetivação de medidas executivas no regime de cumprimento provisório de sentença (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido por ausência do periculum in mora — considerando as restrições do cumprimento provisório de sentença e o prazo para pagamento dos honorários — e por falta de juntada da peça do agravo do art. 1.042 do CPC, indispensável para análise do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.