REsp 2222727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, via de regra e por analogia à Súmula 735 do STF, não é cabível reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência em recurso especial, e porque houve superveniência (liberação de alvará) que evidencia perda de objeto, cabendo resolução definitiva na sentença de mérito.

Parties: Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Bloqueio De Valores, Penhora Online (sisbajud), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 735/stf

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Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência (Súmula 735/STF por analogia)
2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
3 uso de constrição via Sisbajud para assegurar cumprimento de tutela (art. 139, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de arbitrar honorários de recurso, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.